O que está sendo discutido no Congresso Nacional
Tramita atualmente na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a atualização dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional e para o Microempreendedor Individual (MEI).
A medida, já aprovada pelo Senado em 2021, volta a ser debatida após pressão de frentes parlamentares e entidades empresariais que argumentam que os valores estão defasados desde 2018. O objetivo é corrigir os tetos de faturamento conforme a inflação e o crescimento da economia.
Novos limites propostos
O texto em discussão propõe a elevação dos limites de faturamento das empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme a tabela abaixo:
| Categoria | Limite atual | Limite proposto |
|---|---|---|
| Microempreendedor Individual (MEI) | R$ 81.000,00 por ano | R$ 140.000,00 por ano |
| Microempresa (ME) | R$ 360.000,00 por ano | R$ 869.000,00 por ano |
| Empresa de Pequeno Porte (EPP) | R$ 4,8 milhões por ano | R$ 8,69 milhões por ano |
O projeto também estabelece que esses valores passem a ser corrigidos anualmente pelo IPCA, garantindo atualização automática de acordo com a inflação oficial.
Impactos esperados para as empresas
Se aprovado, o novo enquadramento permitirá que mais empreendedores permaneçam no Simples Nacional, evitando a migração para regimes mais complexos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
Entre os principais efeitos previstos estão:
- Ampliação do número de empresas beneficiadas pelo regime simplificado.
- Redução da carga tributária para empresas que atualmente ultrapassam os limites vigentes.
- Estímulo à formalização e ao crescimento de pequenos negócios.
Por outro lado, o governo federal estima que a ampliação dos tetos pode gerar renúncia fiscal superior a R$ 20 bilhões em 2026, o que ainda é tema de debate entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional.
Regimes de tributação no Brasil
Atualmente, as empresas brasileiras podem optar por três principais regimes de apuração de tributos:
- Simples Nacional – Regime simplificado para micro e pequenas empresas, que unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS).
- Lucro Presumido – Regime que permite a tributação com base em uma margem de lucro estimada, aplicável a empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
- Lucro Real – Regime obrigatório para grandes empresas ou para aquelas com determinadas atividades, no qual os tributos são calculados sobre o lucro líquido contábil ajustado.
O Simples Nacional é o modelo mais utilizado no país por oferecer redução de burocracia e simplificação fiscal, especialmente para negócios de menor porte.
Dados atualizados sobre empresas no Brasil
De acordo com o boletim mais recente do Mapa de Empresas, publicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, o Brasil possui mais de 21,7 milhões de empresas ativas.
Deste total, mais de 15 milhões são Microempreendedores Individuais (MEI). A maioria das micro e pequenas empresas também está enquadrada no Simples Nacional, o que demonstra a relevância desse regime para a economia nacional.
Diferença entre MEI, microempresa e empresa de pequeno porte
- MEI (Microempreendedor Individual): Faturamento de até R$ 81.000,00 anuais, com possibilidade de contratação de até um empregado.
- Microempresa (ME): Faturamento de até R$ 360.000,00 anuais e possibilidade de empregar até nove pessoas no comércio e serviços.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): Faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais e possibilidade de empregar até 49 pessoas no comércio e até 99 na indústria.
Esses valores podem ser alterados conforme a aprovação do projeto em tramitação.
O que o empreendedor deve fazer neste momento
Enquanto a proposta não é votada em plenário, os limites atuais permanecem válidos. Entretanto, é recomendável que empresários e profissionais liberais:
- Acompanhem a tramitação do projeto de lei.
- Avaliem o impacto das possíveis mudanças no enquadramento de sua empresa.
- Realizem um planejamento tributário preventivo com o apoio de seu contador.
Antecipar cenários e compreender como o novo enquadramento pode afetar sua carga tributária é essencial para tomar decisões estratégicas de crescimento.
O Simples Nacional continua sendo o regime tributário mais vantajoso para micro e pequenas empresas, especialmente por simplificar obrigações e reduzir custos.
As mudanças em discussão no Congresso representam uma atualização necessária diante da defasagem dos valores atuais. Caso aprovadas, trarão mais competitividade e segurança para milhões de empreendedores brasileiros.
